Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que uma justificativa permitida em lei para que uma pessoa ou empresa possa tratar dados pessoais. A LGPD exige que cada atividade de tratamento seja justificada com base em um dos fundamentos previstos na lei.

A base legal mais conhecida é o consentimento do Usuário em determinado Website ou Aplicativo concorda com as regras da plataforma quanto à utilização de seus dados. Esta não é, porém, a única justificativa permitida em lei.

No caso dos dados pessoais em geral, este modelo de política de privacidade somente abrange casos que o tratamento é realizado:

• mediante o consentimento do titular dos dados pessoais (por exemplo, nos casos que o titular concorda com a realização de determinada atividade com seus dados pessoais, clicando em um botão específico ou marcando um checkbox)
• para o atender uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador (por exemplo, a Lei Federal n. 12.965/2014 determina que os provedores de aplicações na internet têm o dever de armazenar informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP por seis meses, sendo que, neste caso, estes dados podem ser coletados e armazenados apenas com fundamento nesta base legal)
• para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados pessoais (por exemplo, nos casos que o Website ou Aplicativo vende um produto que será entregue na residência do Usuário, caso em que será necessário armazenar os dados da transação e alguns dados cadastrais, a fim de viabilizar o atendimento do contrato)
• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (por exemplo, nos casos que o envio de marketing direcionado é feito com base nos interesses do controlador, desde que observados todos os requisitos da LGPD)
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (por exemplo, no caso do armazenamento de transações comerciais realizadas dentro de um Website ou Aplicativo, até o fim do prazo prescricional de cinco anos previstos no Código de Defesa do Consumidor)
• para a proteção do crédito (por exemplo, nos casos em que uma instituição financeira utiliza os dados do usuário para fazer consultas em Bureaus de crédito, a fim de evitar inadimplência)
• Em se tratando de dados pessoais sensíveis, este modelo considera o tratamento realizado:
• mediante o consentimento do titular dos dados pessoais
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
• para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos do titular e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (por exemplo, nos casos que a biometria é absolutamente necessária para garantir a segurança de determinada transação realizada no Website ou no Aplicativo)

A lei prevê, ainda, outras bases legais. No entanto, este documento somente permite que se escolham entre as bases legais informadas nesta seção, de modo que, caso as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Website ou Aplicativo sejam, ou devam ser justificadas com fundamento em outras bases legais não mencionadas aqui, este modelo não deve ser utilizado.

No caso dos dados pessoais de crianças e adolescentes, se forem tratados, a única base legal admitida é o consentimento dos pais ou responsáveis.

Para fins desta Política, devem ser observadas as seguintes considerações:

A NATURAE FAUNA & FLORA coleta informações de pessoas físicas e jurídicas, capazes de identificar os Usuários, quando estes:

• cadastram-se em nosso Website;
• entram em contato conosco pelos canais de atendimento ao Usuário;
• preenchem formulário próprio de envio de currículo profissional;
• participam de nossas promoções, concursos ou cursos específicos;
• preenchem um formulário específico de ações promocionais;
• emissão de documentos fiscais;
• registros em Órgãos Ambientais em âmbito municipal, estadual e federal;

Para cada uma das modalidades de coleta de dados poderão ser solicitadas diferentes informações, conforme a finalidade das mesmas. Assim, os Usuários serão informados sobre os dados que estão sendo coletados, ficando a seu critério fornecer ou não.

Os dados a serem compartilhados são:

Nome Completo; Endereço Completo; Nome da mãe; Nome do pai; Número de Inscrição no CPF; Carteira de Identidade; Data de nascimento, Sexo, Endereço de e-mail; Número de telefone; Número de celular; Número de WhatsApp

Comprovante de endereço, Comprovante bancário, Comprovante fatura cartão de crédito, Fotocópia do cartão de crédito.

Em cada caso, avisaremos também sobre a consequência de sua decisão, devido à inviabilidade por falta de informação.

A NATURAE FAUNA & FLORA, também recebe e armazena automaticamente, por meio de Cookies, informações em seus servidores sobre as atividades advindas do Navegador, incluindo endereço IP e a página acessada.

Os registros de eventos e atividades no Website da NATURAE FAUNA & FLORA (logs) serão utilizados apenas para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados.

Contudo, a NATURAE FAUNA & FLORA se reserva o direito de utilizar-se de tais registros, individualizando, caso exista ordem judicial neste sentido ou a ocorrência de eventos que exijam estas medidas, incluindo, mas não se limitando a investigações que a NATURAE FAUNA & FLORA promova na tentativa de elucidar casos de evidência de autoria ou acesso, ataques de hackers, alterações indevidas nos sistemas, fornecer elementos de prova em procedimentos judiciais, etc.

A expressão “DADOS PESSOAIS” abrange praticamente tudo aquilo que se pode executar com estes dados, como as atividades de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O Login nas áreas restritas do Website está condicionado ao fornecimento de dados pessoais do Usuário, bem como a aceitação de Cookies de navegação. Ao decidir fornecer seus dados pessoais, o Usuário declara conhecer e aceitar os termos e políticas do Website da NATURAE FAUNA & FLORA.

Todas as informações coletadas dos Usuários trafegam seguramente, utilizando processo de criptografia padrão de Internet. Utilizamos o Certificado SSL são certificados SSL 256 bits (nível máximo disponível) usados para viabilizar transações seguras na Internet, tecnologia usada para garantir que suas informações não sejam interceptadas por fraudadores e/ou hackers.