Legislação
Legislação Aplicável à Fauna, Flora, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
A Naturae Fauna & Flora mantém este portal com o objetivo de disponibilizar, de forma organizada e acessível, as principais normas jurídicas relacionadas à fauna silvestre, fauna exótica, animais domésticos, flora, meio ambiente, conservação da biodiversidade, comércio legal de animais, transporte, documentação ambiental, bem-estar animal e demais temas correlatos. Nosso compromisso é promover a informação técnica baseada na legislação vigente, contribuindo para a educação ambiental, a transparência nas atividades desenvolvidas e o fortalecimento das boas práticas no manejo responsável da fauna e da flora. Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educativo, não substituindo a consulta às publicações oficiais dos órgãos competentes nem a orientação de profissionais especializados quando necessária.Índice Geral da Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil
A Constituição Federal constitui o fundamento máximo da proteção ambiental e da tutela da fauna e da flora brasileiras. O artigo 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.| Dispositivo | Assunto | Aplicação |
|---|---|---|
| Art. 23 | Competência comum | Proteção da fauna, flora e meio ambiente. |
| Art. 24 | Competência legislativa concorrente | Normas ambientais. |
| Art. 225 | Meio Ambiente | Proteção constitucional da fauna e flora. |
Legislação Federal
Meio Ambiente
| Norma | Ano | Tema | Status |
|---|---|---|---|
| Lei nº 6.938 | 1981 | Política Nacional do Meio Ambiente | Vigente |
| Lei nº 9.605 | 1998 | Crimes Ambientais | Vigente |
| Decreto nº 6.514 | 2008 | Infrações Administrativas Ambientais | Vigente |
| Lei Complementar nº 140 | 2011 | Competências Ambientais | Vigente |
Fauna
| Norma | Tema | Aplicação |
|---|---|---|
| Lei nº 5.197/1967 | Proteção da Fauna | Fauna Silvestre |
| Lei nº 14.064/2020 | Maus-tratos | Animais domésticos |
| Lei nº 13.426/2017 | Controle Populacional | Cães e Gatos |
Legislação do Estado de São Paulo
Esta seção reúne as principais normas estaduais relacionadas à gestão da fauna silvestre, fauna exótica, proteção animal, fiscalização ambiental, autorizações administrativas e demais regulamentos aplicáveis às atividades desenvolvidas no Estado de São Paulo.Legislação Municipal
Compilação das principais normas municipais relacionadas ao município de São Paulo, abrangendo proteção animal, vigilância sanitária, comércio, fiscalização, controle de zoonoses e funcionamento de estabelecimentos.Órgãos Competentes
| Órgão | Competência |
|---|---|
| IBAMA | Fiscalização federal e gestão da fauna. |
| ICMBio | Conservação da biodiversidade. |
| SEMIL | Gestão ambiental do Estado de São Paulo. |
| CETESB | Licenciamento ambiental. |
| MAPA | Defesa agropecuária e produtos destinados à alimentação animal. |
| Defesa Agropecuária | Sanidade animal. |
| Polícia Militar Ambiental | Fiscalização ambiental. |
| Vigilância Sanitária | Saúde pública. |